Termos de Uso – Connect Hub

IMPORTANTE: Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma, serviços, APIs e quaisquer funcionalidades relacionadas, você declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços.

1. Definições
Para fins destes Termos, considera-se:

Plataforma: sistemas, aplicações, APIs, websites e serviços oferecidos pela Whamax
Serviços: soluções de comunicação omnichannel, APIs de mensageria, automação, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas
Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
Conta: perfil de acesso criado pelo Usuário na Plataforma
Conteúdo: dados, informações, mensagens, arquivos e materiais enviados, armazenados ou processados através da Plataforma
API: Interface de Programação de Aplicações que permite integração com nossos serviços
Canais: meios de comunicação disponíveis (WhatsApp, SMS, e-mail, voz, chat, redes sociais, etc.)

2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nossos serviços, você:

Declara ser maior de 18 anos ou ter autorização parental/legal adequada
Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
Concorda em cumprir todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos
Reconhece que o uso da Plataforma está sujeito às leis brasileiras aplicáveis

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta
Para utilizar nossos serviços, você deve:

Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas
Manter suas informações atualizadas
Ser responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
3.2. Responsabilidade pela Conta
Você é integralmente responsável por:

Todas as atividades realizadas em sua conta
Manter suas credenciais seguras e confidenciais
Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
Quaisquer consequências decorrentes do uso indevido de suas credenciais
3.3. Requisitos de Conta
Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que:

Forneçam informações falsas, imprecisas ou fraudulentas
Violem estes Termos ou políticas da WHAMAX
Sejam utilizadas para atividades ilegais ou prejudiciais
Representem risco à segurança da plataforma ou outros usuários

4. Descrição dos Serviços
A WHAMAX oferece uma plataforma de comunicação omnichannel que permite:

Envio e recebimento de mensagens através de múltiplos canais (WhatsApp, SMS, e-mail, voz, etc.)
Automação de atendimento com chatbots e IA generativa
Integração via APIs RESTful com sistemas corporativos
Orquestração e roteamento inteligente de mensagens
Análise de dados, métricas e relatórios de desempenho
Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
Webhooks e notificações em tempo real
A disponibilidade de funcionalidades específicas depende do plano contratado e está sujeita a alterações mediante notificação prévia.

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. Você Concorda em Utilizar a Plataforma APENAS para:
Finalidades legais e legítimas de comunicação empresarial
Envio de mensagens autorizadas e consentidas pelos destinatários
Cumprimento de todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis
Respeito aos direitos de terceiros e à propriedade intelectual
5.2. É Estritamente Proibido:
Spam e mensagens não solicitadas: envio de comunicações em massa sem consentimento prévio dos destinatários
Conteúdo ilegal: distribuição de material ilícito, difamatório, fraudulento, obsceno ou que viole direitos de terceiros
Phishing e fraudes: tentar obter informações pessoais, financeiras ou credenciais de forma enganosa
Malware e vírus: transmitir códigos maliciosos, vírus, worms ou qualquer software prejudicial
Abuso e assédio: usar a plataforma para assediar, ameaçar, intimidar ou causar danos a terceiros
Violação de direitos autorais: distribuir conteúdo protegido sem autorização adequada
Engenharia reversa: descompilar, decodificar ou tentar extrair código-fonte da plataforma
Sobrecarga do sistema: realizar ataques DDoS, brute force ou qualquer ação que comprometa a infraestrutura
Revenda não autorizada: revender serviços sem autorização expressa da WHAMAX
Uso fraudulento: falsificar identidades, dados de origem ou manipular informações de remetente
Violação de políticas de canais: descumprir políticas do WhatsApp, Meta, operadoras ou outros parceiros

6. Políticas Específicas de Canais

6.1. WhatsApp Business API
O uso do WhatsApp através de nossa plataforma está sujeito a:

WhatsApp Business Policy: https://www.whatsapp.com/legal/business-policy
WhatsApp Commerce Policy: https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy
Obtenção de opt-in (consentimento) explícito dos usuários finais
Utilização de templates aprovados pela Meta
Respeito às janelas de mensageria de 24 horas
Proibição de envio de conteúdo sensível, ilegal ou não autorizado
Importante: Violações das políticas do WhatsApp podem resultar em bloqueio permanente do número, sendo de sua exclusiva responsabilidade.

6.2. SMS e Operadoras
Cumprimento da regulamentação da ANATEL
Respeito a listas de opt-out (descadastramento)
Identificação clara do remetente
Proibição de envio para números da Lista de Não Perturbe
6.3. E-mail
Conformidade com a Lei Anti-Spam brasileira e regulamentações internacionais
Inclusão de opção de descadastramento (unsubscribe)
Identificação verdadeira do remetente
Respeito às boas práticas de entregabilidade

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade da WHAMAX
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

Código-fonte, algoritmos e arquitetura de software
Interfaces, designs, layouts e elementos visuais
Marca “WHAMAX“, logotipos, identidade visual e materiais de marketing
Documentação técnica, APIs e SDKs
Metodologias, processos e know-how proprietário
São de propriedade exclusiva da WHAMAX ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7.2. Licença Limitada
Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para:

Acessar e utilizar a Plataforma conforme previsto nestes Termos
Integrar suas aplicações através de nossas APIs
Utilizar documentação e materiais de suporte fornecidos
Esta licença é pessoal e não pode ser sublicenciada, cedida ou transferida sem autorização expressa.

7.3. Propriedade do Conteúdo do Cliente
Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega, envia ou processa através da Plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada, mundial, não exclusiva para:

Processar, armazenar e transmitir seu conteúdo conforme necessário para prestar os serviços
Realizar backups e garantir segurança dos dados
Criar dados agregados e anonimizados para análises e melhorias

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8.1. Responsabilidades como Operadora
A WHAMAX atua como operadora de dados para conteúdo de clientes, processando informações apenas conforme instruções contratuais e em conformidade com a LGPD.

8.2. Responsabilidades do Cliente
Você, como controlador de dados, é responsável por:

Obter consentimento adequado dos titulares de dados
Garantir base legal para tratamento de dados pessoais
Cumprir todas as obrigações da LGPD aplicáveis à sua atividade
Responder a solicitações de titulares de direitos LGPD

9. Pagamentos e Cobrança

9.1. Planos e Preços
Os preços são definidos conforme plano contratado e podem incluir mensalidades, taxas por mensagem/minuto ou modelo híbrido
Valores estão disponíveis em nossa área comercial ou mediante proposta específica
Preços estão sujeitos a alteração mediante notificação prévia de 30 dias
9.2. Formas de Pagamento
Aceitamos boleto bancário, transferência, cartão de crédito e outras formas acordadas
Pagamentos são processados por parceiros certificados PCI-DSS
Não armazenamos dados completos de cartão de crédito
9.3. Inadimplência
Em caso de atraso no pagamento:

Serão aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido
O acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 15 dias de atraso
A conta poderá ser cancelada após 30 dias de inadimplência
Cobranças legais e custos de recuperação serão de sua responsabilidade
9.4. Reembolsos
Mensalidades pagas não são reembolsáveis, exceto por determinação legal
Créditos de mensagens não utilizados não são reembolsáveis
Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima conforme contrato

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1. Nível de Serviço (SLA)
Garantimos disponibilidade de 99.5% ao mês para planos empresariais (excluindo manutenções programadas)
Manutenções programadas serão notificadas com pelo menos 48 horas de antecedência
Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias
10.2. Limitações
Não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a:

Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, operadoras, provedores de nuvem)
Problemas de conectividade de internet
Casos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, etc.)
Ataques cibernéticos ou situações de segurança

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Uso por Sua Conta e Risco
A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. Você utiliza os serviços por sua conta e risco.

11.2. Isenções
A WHAMAX não se responsabiliza por:

Conteúdo do cliente: conteúdo, mensagens ou dados enviados por você ou seus usuários finais
Uso indevido: violações destes Termos ou políticas de canais por você
Terceiros: ações, falhas ou políticas de serviços terceiros (WhatsApp, operadoras, etc.)
Bloqueios: suspensões de contas em canais terceiros devido a violações de suas políticas
Dados perdidos: perda de dados por falhas fora de nosso controle
Danos indiretos: lucros cessantes, danos emergentes, perda de oportunidades, danos à reputação
Ações de terceiros: reclamações, processos ou demandas relacionadas ao conteúdo enviado
11.3. Limite de Indenização
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

12. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a WHAMAX, seus diretores, funcionários, parceiros e licenciadores de quaisquer:

Reclamações, demandas, ações ou processos de terceiros
Perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios)
Decorrentes de:

Seu uso indevido da Plataforma
Violação destes Termos ou de leis aplicáveis
Conteúdo enviado ou processado por você
Violação de direitos de terceiros

13. Modificações dos Serviços e Termos}

13.1. Alterações na Plataforma
Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, com ou sem aviso prévio, incluindo:

Adição ou remoção de recursos
Alterações em APIs e integrações
Ajustes em limites e quotas
Atualizações de segurança e desempenho
13.2. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através de:

Aviso na Plataforma
E-mail para conta registrada
Atualização da data no topo desta página
O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Rescisão e Cancelamento

14.1. Rescisão por Você
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

Solicitação via plataforma ou suporte
Notificação prévia conforme contrato (geralmente 30 dias)
14.2. Rescisão pela WHAMAX
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

Você violar estes Termos ou políticas da Plataforma
Houver inadimplência superior a 30 dias
Seu uso representar risco à segurança ou outros usuários
Houver determinação legal ou judicial
Canais terceiros bloquearem ou suspenderem seu acesso
14.3. Efeitos da Rescisão
Após o cancelamento:

Seu acesso à Plataforma será imediatamente encerrado
Você terá 30 dias para exportar seus dados
Dados podem ser excluídos após período de retenção legal
Valores devidos permanecem exigíveis
Cláusulas de confidencialidade e indenização permanecem vigentes

15. Confidencialidade
Ambas as partes concordam em:

Manter confidenciais informações proprietárias e sensíveis
Não divulgar dados confidenciais a terceiros sem autorização
Utilizar informações confidenciais apenas para cumprimento destes Termos
Implementar medidas de segurança adequadas

16. Força Maior
Nenhuma parte será responsável por inadimplemento devido a eventos fora de controle razoável, incluindo:

Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios)
Guerras, atos terroristas, conflitos armados
Pandemias e emergências de saúde pública
Greves, lockouts e distúrbios trabalhistas
Falhas em infraestrutura de terceiros (energia, internet, telecomunicações)
Ataques cibernéticos em larga escala
Mudanças em leis ou regulamentos

17. Disposições Gerais

17.1. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

17.2. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

17.3. Não Renúncia
A não execução de qualquer direito não constitui renúncia.

17.4. Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos sem nossa autorização prévia. Podemos ceder este acordo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

17.5. Relacionamento
Nada nestes Termos cria relação de parceria, joint venture, emprego ou agência entre as partes.

18. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
As partes elegem o foro da Comarca de Itapema – SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato e Suporte
Para dúvidas, suporte técnico ou questões relacionadas a estes Termos:

WHAMAX

CNPJ: 43.783.068/0001-05

E-mail geral: contato@whamax.com.br

Suporte técnico: contato@whamax.com.br

Comercial: comercial@whamax.com.br

Telefone/WhatsApp: (48) 99608-5654

Endereço: Rua 307, 25, Sala 602 – Itapema, SC – 88220-000

20. Aceitação Eletrônica
Ao clicar em “Aceito”, “Concordo”, criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, manifestando aceite eletrônico com a mesma validade de assinatura manuscrita, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.